Política Ambiental no Brasil à beira do abismo
As entidades signatárias manifestam nesta Nota sua forte preocupação
com a atual conjuntura da política ambiental Brasileira, agravada
ainda mais com a situação atual por que passam os servidores públicos
federais ambientais (MMA / IBAMA / ICMBio / SFB) cujas reivindicações
merecem nosso total apoio. O descaso do governo federal para com as
carreiras ambientais constitui a derradeira e inequívoca evidência de
que presenciamos uma crise inaceitável na política socioambiental
brasileira, em pleno Ano Internacional da Biodiversidade.
As evidências de que o projeto de crescimento econômico fomentado pelo
governo federal ruma na contra mão do desenvolvimento sustentável são
inúmeras e graves. Vejamos:
1) Até agora o executivo federal não se posicionou de forma clara,
pública e firme contrário ao movimento de flexibilização generalizada
da nossa legislação federal sustentado - em dezenas de audiências
públicas recentes - por representantes governistas da bancada
ruralista no Congresso Nacional. Dentre as proposições em curso que
visam desconstituir algumas das principais garantias legais
pós-Constituição de 1988 destacamos:
I - a desfiguração do código florestal com propostas de anistia
generalizada para consolidar o uso econômico de desmatamentos ilegais
em áreas protegidas ou de risco (Reservas legais e áreas de
preservação permanente);
II - propostas para enfraquecer o Zoneamento Ecológico-econômico como
instrumento de planejamento fundamental para promoção da
sustentabilidade retirando do próprio governo federal o controle sobre
a sua qualidade e consistência;
III ? proposta para eliminar o poder normativo do CONAMA, órgão de
primeira importância do Sisnama por garantir a participação,
legitimidade e transparência no desenvolvimento de normas e parâmetros
técnicos ambientais;
IV ? proposta para suprimir a prerrogativa do executivo de criar
unidades de conservação, obrigando a sua homologação pelo legislativo.
2) A aprovação na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2009,
de dispositivo no Projeto de Lei Complementar (12/09) que suprime o
poder supletivo do órgão ambiental federal para o exercício da
fiscalização, ou seja, de cobrir a eventual omissão dos órgãos
ambientais estaduais, comprometendo de forma significativa o controle
do desmatamento e, conseqüentemente, o controle federal sobre o
cumprimento das metas de redução de CO2 contidas na Política Nacional
de Mudanças Climáticas.
3) O não lançamento até hoje, pela Casa Civil da Presidência da
República, da revisão do Plano Nacional de Prevenção e Controle dos
Desmatamentos na Amazônia, revisão esta iniciada no primeiro semestre
de 2008. Espera-se que a atual revisão inclua as ações relativas aos
compromissos estendidos para o Cerrado, parte integrante das metas do
item anterior.
4) A defesa exaltada e publicitária de um Programa de Aceleração
do Crescimento 2 pautado fundamentalmente em obras de infra-estrutura
altamente impactantes e despidas de avaliação ambiental integrada e
estratégica. O PAC, em nenhuma de suas versões, contém planejamento
correlato que indique um fortalecimento da gestão ambiental capaz de
garantir sustentabilidade aos seus objetivos.
5) A insistência na aprovação, inclusive com pressão política
exercida sobre técnicos do órgão de licenciamento ambiental federal e
manifestações autoritárias na mídia parte de representantes do TCU e
da ABIN contrárias às organizações da sociedade civil que questionam
legitimamente no judiciário obras de infra-estrutura comprovadamente
anti-econômicas e flagrantemente causadoras de graves impactos
socioambientais, como a UHE Belo Monte, no Pará, e a rodovia BR 319,
no Amazonas, cortando o coração da Amazônia.
6) O bloqueio na Casa Civil, em atendimento à pressão do Ministério
de Minas e Energia, na criação de novas áreas protegidas sob pretexto
de desenvolver estudos para prospecção de áreas para mineração pondo
em risco áreas com alto potencial de conservação de biodiversidade.
E por fim,
7) a recusa do executivo federal em cumprir acordo firmado com
servidores das carreiras ambientais federais, induzindo com isso a
evasão de técnicos qualificados do setor ambiental para outros órgãos
públicos melhor estruturados e remunerados, ou mesmo instituições
privadas, o que comprometerá sobremaneira a já pouco estruturada
política ambiental brasileira.
O fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela
implementação das políticas e legislação ambientais é vital, e não
acontecerá sem um tratamento sério e responsável às legítimas demandas
dos seus servidores ambientais e da sociedade civil.
O tratamento anti-isonômico e de 2ª categoria conferido às carreiras
ambientais nos órgãos federais precisa ser revisto e as demandas
apresentadas merecem ser atendidas no curtíssimo prazo.
A omissão do poder executivo federal em relação ao flagrante ataque à
nossa legislação socioambiental em curso no Congresso Nacional é
também inaceitável cabendo aos líderes políticos do governo federal,
em especial ao Presidente Lula, defender a implementação da legislação
em vigor e o fortalecimento das instâncias de gestão ambiental federal.
Em 28 de abril de 2010, assinam:
Grupo de Trabalho Amazônico
Rede de Ongs da Mata Atlântica
Apremavi - Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
Associação de Defesa Ambiental - Kanindé
Conservação Internacional - CI
Fundação SOS Mata Atlântica
Gambá - Grupo Ambientalista da Bahia
Imazon - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
Inesc - Instituto de Estudos Socioeconômicos
IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
ISA - Instituto Socioambiental
ICV - Instituo Centro de Vida
Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz
HUMANATUS - Centro para o Desenvolvimento Socioambiental do Território Litoral Norte e Agreste de Alagoinhas
WWF - Brasil
